OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura
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28 de outubro de 2020Congresso de Processo Civil avalia os quatro anos do novo CPC
4 de novembro de 2020OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o texto final do provimento que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura. A proposta, amplamente debatida e aprovada por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), regulamenta o disposto Leia mais
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